Decreto-Lei do novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde publicado em Diário da República

04-08-2022

Foi publicado hoje, dia 4 de agosto, em Diário da República o decreto-lei que cria o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O documento, que esteve em consulta pública entre outubro e novembro de 2021, vem atualizar a definição de SNS, o elenco dos seus estabelecimentos e serviços, os direitos e deveres dos seus beneficiários, a sua organização territorial e funcional, as regras dos seus recursos humanos e financeiros e a participação de cidadãos, utentes, familiares, autarquias e outros setores no funcionamento do SNS.

Ao nível da gestão, o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) prevê a criação de uma direção executiva do SNS, bem como o regime de dedicação plena aplicada progressivamente aos médicos. Os hospitais vão ter mais autonomia para a contratação de trabalhadores e para investir, deixando de depender do Ministério das Finanças para valores abaixo dos 2,5 milhões de euros.

Através do regime excecional de contratação, os conselhos de administração dos hospitais vão poder celebrar contratos sem termo sempre que esteja em causa o recrutamento de trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal e Plano de Atividades e Orçamento e, nos casos em que a insuficiência de profissionais possa comprometer a prestação de cuidados de saúde, podem celebrar contratos de trabalho a termo resolutivo certo. Poderão também substituir profissionais temporariamente ausentes, celebrando contratos de trabalho a termo resolutivo incerto.

Com o Estatuto do SNS, o Governo estabelece como competência dos conselhos de administração e do conselho diretivo a promoção de novos Centros de Responsabilidade Integrada (CRI), estruturas de gestão intermédia com equipas multidisciplinares e autonomia funcional e que envolvem a responsabilização dos profissionais na gestão dos recursos, “incentivando-os a desenvolver a sua atividade exclusivamente no SNS”. Quanto aos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), o Estatuto do SNS prevê que deixem de ser serviços desconcentrados das ARS, passando a ser “institutos públicos de regime especial”, com autonomia administrativa e património próprio.

De acordo com o n.º 1 do artigo 3.º do novo Estatuto do SNS, o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) passa também a fazer parte do conjunto organizado e articulado de estabelecimentos e serviços públicos do SNS, que atuam de acordo com as suas missões, atribuições e competências, nos termos da lei e em articulação com os restantes serviços e organismos do Ministério da Saúde.

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