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Documentos Legais
Síntese de legislação e regulamentos de interesse para o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge.
Lei Orgânica e Estatutos do Instituto Ricardo Jorge
- Decreto-Lei n.º 27/2012. D.R. n.º 28, Série I de 2012-02-08
Lei orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge
- Decreto-Lei n.º 35/2022, D.R n.º 98/2022, Série I de 2022-05-20
Integra o Laboratório de Análises de Dopagem no Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge
- Declaração de Retificação n.º 18/2012, D.R. n.º 69, Série I de 2012-04-05
Retifica o Decreto-Lei n.º 27/2012, de 8 de fevereiro, do Ministério da Saúde, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge
- Portaria nº 162/2012, D.R. n.º 99, Série I de 2012-05-22
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge
- Regulamento n.º 329/2013
Regulamento Interno do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge
Delegação de Competências
- Despacho n.º 4925/2019
Delegação de competências entre membros do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge
Tabela de preços do Instituto Ricardo Jorge
- Despacho nº 14159/2012 D.R., 2ª Série, nº211 de 2012-10-31
Tabela de preços a cobrar pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge
- Despacho n.º 13981/2022, D.R. n.º 233/2022, Série II de 2022-12-05
Aprova a tabela de preços referentes à prestação de serviços praticados pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, no âmbito de análises relativas ao controlo de dopagem
Lei Orgânica do Ministério da Saúde
- Decreto-Lei n.º 124/2011. D.R. n.º 249, Série I de 2011-12-29
Lei Orgânica do Ministério da Saúde
Legislação e outros documentos orientadores
- Portaria n.º 248/2017 D.R. n.º 150, Série I de 2017-08-04
Estabelece o modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação